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20 de Setembro de 2018

O Direito do Servidor Público Paranaense Inativo à Conversão em Pecúnia da Licença Especial não usufruída e a possibilidade de Correção Monetária

Publicado por Bruno Eberhard
ano passado

Resumo

O presente artigo demonstra, através de pesquisa e análise jurisprudencial, que é assegurado ao Servidor Público Estável e Inativo do Estado do Paraná, o direito a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, bem como a correção monetária sobre o valor convertido, questão ainda controvertida em vários setores da Administração Pública do Estado.

Palavras-chave: Licença Especial; Pecúnia; Correção Monetária

Da Licença Especial

Licença-prêmio ou Licença especial é um direito assegurado ao servidor público estável, advindo da Lei 1.711/52 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), direito este que foi resguardado com o advento da Constituição Federal de 1988 através da Lei 8.112/90 que regula o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Em âmbito estadual, os servidores públicos do Estado do Paraná são regidos pela Lei nº 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná – Artigo 360), que ao disciplinar a Licença Prêmio estabelece em seu artigo 247:

Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
Parágrafo único. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Como se observa do disposto na lei e do entendimento jurisprudencial, ao servidor público em atividade é facultado o afastamento ou a contagem em dobro (neste caso, apenas para os servidores cujos períodos de licença tiverem sido adquiridos até 15 de setembro de 1996 – EC 20/98).

Ao servidor já aposentado (inativo), para o qual não houve a contagem em dobro do período ou que não tenha usufruído desta prerrogativa, somente resta à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Todavia, é necessário que este servidor inativo demonstre documentalmente o efetivo registro de sua aposentadoria junto a Corte de Contas, perfectibilizando assim o ato.

Pacificando o entendimento sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – tem o entendimento de que, como a Lei em referência não veda o recebimento pecuniário do correspondente à licença-prêmio pelo servidor aposentado, não haveria nenhum óbice legal à sua concessão.

Além disso, os Ministros entendem que interpretação contrária (negativa da concessão da licença em pecúnia) importaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública, como se vê:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. No tocante ao direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de tal direito não constitui violação à Lei n.º 8.112/90 ou à Lei n.º 9.527/97.
2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República.
3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1158662/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) (grifo nosso).

O Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF1 replica o entendimento do STJ, sendo favorável aos servidores públicos que se encontram na situação narrada, possibilitando aos servidores já inativos, a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia (dinheiro), como se vê:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA COMPUTADA EM DOBRO NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 136 STJ. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS. . 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ANVISA, considerando que, por força do art. 3.º, caput, da Lei n.º 9.782/99, é entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira. 2. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. A contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente quando influenciar na concessão ou no cálculo do benefício, podendo ser convertida em pecúnia no caso contrário, ainda que virtualmente seja considerada no tempo de serviço. 4. Considerando que há resíduo de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, faz jus a parte autora a conversão em pecúnia.(…)(TRF1, AC 0017420-18.2012.4.01.3400 / DF, Rel. Des. FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (Conv.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.713 de 03/03/2015) (grifo nosso).

Coadunam ainda com o tema, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4º e 5º Região – TRF-4 e TRF-5:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. não-incidência de imposto de renda. lei nº 11.960/09 - inconstitucionalidade parcial. verba honorária. benefício da AJG. 1. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, com a indenização respetiva, nos casos em que o tempo de serviço respectivo não contribuiu para que fosse completado o tempo necessário para aposentadoria, em nada concorrendo, pois, para a implementação dos requisitos necessários à jubilação, que seria deferida independentemente desse cômputo. 2. A conversão não fere o artigo 37, XII, da CF/88, visto que não se trata de aumento na remuneração, mas sim de direito adquirido pelo servidor, não podendo, portanto, ser revogado pela legislação ordinária superveniente. 3. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não representando, pois, numerário de cunho remuneratório ou contraprestação pelo serviço prestado, não há falar em viabilidade de incidência do imposto de renda. 4. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº. 11.960/2009, é o caso de aplicar-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período). 5. Irretocável a condenação ao pagamento da verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes desta Turma. 6. Para a revogação do benefício da AJG incumbe à parte contrária a comprovação de inexistência ou desaparecimento do estado de necessidade, o que não ocorreu no caso. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.(TRF-4 - APELREEX: 50099695520134047208 SC 5009969-55.2013.404.7208, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 08/04/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/04/2015) (grifo nosso).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Hipótese em que o servidor ainda se encontra em atividade, inobstante já tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que impossibilita a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos peticionantes que não possam arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar. 4. Hipótese em que, em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos da recorrida são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser confirmado o deferimento da benesse. 5. Apelação parcialmente provida.(TRF-5 - AC: 08013194120144058200 PB, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 18/02/2016, 3ª Turma) (grifo nosso).

Desta feita, mesmo que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual nº. 6.174/79) não preveja nenhuma compensação financeira no caso de licença especial não gozada, é inegável o direito do Servidor, estável e inativo, de receber em pecúnia a Licença Especial não fruída enquanto ativo, devendo ser reconhecido seu direito, seguindo a jurisprudência majoritária e pacífica sobre este assunto.

Da Ausência de Previsão Legal - Matéria Superada - Vedação ao Enriquecimento Ilícito da Administração Pública.

Por outro vértice, insta mencionar que, a priori, a conversão da licença-prêmio em pecúnia é de natureza indenizatória, e como tal, deveria ser precedida de expressa previsão legislativa e prévia previsão orçamentária, sendo vedado ao Administrador Público transgredir a Lei e efetuar o pagamento sema devida previsão legal, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade que rege e limita a Administração Pública.

Sobre o tema teria se manifestado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Processo de Consulta nº 203970/09 – Acordão nº 3594/10 – cujo entendimento colegiado seria de que “a possibilidade de conversão pecuniária da licença especial depende de expressa previsão legislativa (lei em sentido formal, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo), porque se trata de regime jurídico de servidor público e dela decorrerá aumento de despesas ao Erário (artigo 61, § 1º, II, c, e artigo 63, I da Constituição Federal).”

Todavia, este posicionamento foi superado no Processo de Consulta nº 1006450/14 – Acordão nº 1303/15 – onde, levando em consideração o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (STF – Agravo nº 721001/RJ), foi reconhecida a possibilidade de pagamento indenizatório de férias e licenças especiais não usufruídas.

Do citado agravo do STF, vale ressaltar o seguinte excerto:

(...) Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; consequentemente, conheço do agravo, desde já, para negar provimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC) (grifo nosso).

Neste contexto, em conformidade com o novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Supremo Tribunal Federal, está superada a necessidade de expressa previsão legislativa para conversão e pagamento de licença especial não usufruída em pecúnia, sob o fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e na observância da Responsabilidade Objetiva do Estado (Artigo 37, § 6º da Constituição Federal), vez que a conversão indenizatória em pecúnia resta como única possibilidade do servidor inativo usufruir do seu direito adquirido.

Ressalta-se que o próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, já normatizaram a matéria por meio de resolução interna aos seus servidores.

Da Necessidade de Previsão Orçamentária - Verba de Caráter Indenizatório.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia é uma verba caracterizada como de natureza indenizatória, que não representa a remuneração do servidor e não ocorre assim Imposto sobre Renda dos valores convertidos, tema este que já é pacífico e está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 136:

EMENTA: Tributário. Imposto de Renda. Indeferimento de licença-prêmio não gozada por interesse público. Pagamento indenizatório correspondente. 1. A indenização por licença-prêmio não gozada, indeferida por submissão ao interesse público, o correspondente pagamento indenizatório não significa acréscimos patrimoniais ou riqueza nova disponível, mas simples transformação, compensando dano sofrido. O patrimônio da pessoa não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado anterior ao advento do gravame a direito adquirido. 2. A doutrina e a jurisprudência, nesse contexto, assentaram que as importâncias recebidas a título de indenização como ocorrente, não constituem renda tributável pelo Imposto de Renda.[...] (grifo nosso)

Observa-se ainda que, para o pagamento indenizatório da licença especial não gozada pelo servidor inativo, segundo requisito previsto pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dependerá de Previsão Orçamentária e Adequação ao Limite com Despesas de Pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da possibilidade de atualização monetária sobre a pecúnia

Quanto a correção monetária sobre os valores devidos, vislumbra-se que devem, efetivamente, ser corrigidos monetariamente pela Administração Pública, haja vista não somente a natureza de citadas verbas, mas também o entendimento assente na jurisprudência pátria segundo o qual a correção monetária não constitui um “plus” ou acréscimo do débito, mas apenas visa a mera recomposição do valor da moeda, corroída pelo fenômeno inflacionário, evitando-se também, desse modo, o enriquecimento ilícito por parte do Estado.

Neste sentido, o posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal:

I. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: indeferida - ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (cf. RE 168.277 (QO), Galvão, 4.2.98) - não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentemente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade. II. Correção monetária de vencimentos pagos com atraso: imposição por Constituição Estadual: validade: inexistência de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário; ociosidade, de qualquer modo, da discussão. A preexistência, no sistema monetário delineado pela própria Constituição, do instituto da correção faz descer a previsão de sua incidência para a atualização do valor nominal de créditos ou débitos do Estado-membro à alçada de norma sobre sua administração financeira, induvidosamente incluída no âmbito da autonomia local. Last but not least, a indagação da validade formal da norma estadual questionada tem, no caso concreto, indisfarçável sabor acadêmico, na medida em que, há tempos, já é firme na jurisprudência do STF - não obstante a ausência de norma federal ou estadual explícita -, ser devida a correção monetária no pagamento com atraso de vencimentos do servidor público (v.g., RE 107.974, 1ª T., 22.4.86, Gallotti, RTJ 117/133; RE 134.430, Velloso, 11.6.91, RTJ 136/1.351; Ag (AgRg) 135.101, Galvão, 26.5.92, RTJ 142/942; RE 135.313, Gallotti, 26.11.91, RTJ 156/214; Ag (AgRg) 132.379, Galvão, RTJ 143/287; AgRE 146.660, M. Aurélio, 20.4.93, DJ 7.5.93; Ag (AgRg) 138.974, Moreira, 2.5.95; Ag (AgRg) 163.936, Gallotti, 15.9.95, RTJ 158/320): essa jurisprudência reduz o alcance da regra local questionada ao de norma meramente expletiva de um corolário de princípios gerais, a cuja incidência, com ela ou sem ela, não seria dado ao Estado-membro subtrair-se. (STF, RE 220271 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10/03/1998, DJ 03/04/1998) (grifo nosso).

Portanto, não restam dúvidas acerca da possibilidade de atualização monetária sobre os valores devidos.

Dos índices que devem ser utilizados na Correção Monetária - aplicabilidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997

Acerca de quais os índices que devem ser utilizados, especialmente quanto à aplicabilidade do teor do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 ao caso em apreço, faz-se necessário tecer algumas considerações.

O mencionado art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei Federal nº 11.960/2009, prevê que:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Ressalta-se que, muito embora a aludida norma legal verse especificadamente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em sede judicial, tal entendimento é aplicável aos débitos que a Fazenda Pública pretende sanar no âmbito administrativo. A tal respeito, leciona o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Sr. André Luiz Ortegal, em seu Parecer PGFN/CAF Nº 2490/2012 (utilizando-se de fundamentação adotada no Parecer PGFN/CAF/Nº 359/2012):

“(...) 46. Apesar de a lei em apreço tratar de condenações impostas à Fazenda Pública em sede judicial, defendo a tese de que inexiste motivo para não se aplicar o mesmo entendimento aos débitos que a Fazenda Pública pretende sanar administrativamente. Afinal, caso o Poder Público assim não o fizesse, fatalmente os interessados procurariam obter os seus direitos em Juízo, o que faria incidir o entendimento jurisprudencial acima explicitado. Destarte, não há razão (sob o ponto de vista lógico e sistemático) para se imprimir tratamentos distintos para situações (débitos) semelhantes, apenas pelo fato de o pagamento ser realizado em função de demanda judicial ou de providência administrativa.”

Feita esta breve consideração, insta salientar o fato de que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do referido art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Porém, observa-se que essa declaração de inconstitucionalidade, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao art. 100, § 12 da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009), o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios de pagamento.

Consequentemente, é de se concluir que o aludido art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, em virtude de sua maior amplitude, mantém-se vigente na parte em que regula a atualização monetária e os juros das condenações impostas à Fazenda Pública no período em que antecede à expedição do precatório.

De acordo com o Ministro Luiz Fux em acórdão publicado em 27/04/2015, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) – ainda pendente de julgamento final, consignando-se, na oportunidade, que a Suprema Corte não havia se pronunciado acerca da constitucionalidade do dispositivo no período anterior à expedição do precatório, mantendo-se vigente, por tal motivo, a aplicação da Taxa Referencial - TR nesse período:

“(...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto [...] ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. [...]
A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí porque o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.
Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.
Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.
[...]
Não obstante isso, diversos tribunais locais vêm estendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e 4.425 de modo a abarcar também a atualização das condenações (e não apenas a dos precatórios). [...]
Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIS nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos. Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional:
A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.”

Vislumbra-se que tal entendimento foi ainda adotado em Reclamações ajuizadas perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, em face de decisões que afastaram a aplicação do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 e deixaram de utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária do débito fazendário antes da expedição do requisitório.

Nesse sentido, cita-se trecho da decisão da Ministra Carmen Lúcia, Relatora na Reclamação nº 21.147/SE, publicada em 16/02/2016, na qual consignou que:

“(...) 9. Na espécie, pela decisão reclamada proferida em fase de conhecimento, impôs-se a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E para correção monetária do débito no período anterior à expedição do precatório, com base na interpretação da decisão proferida na Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357/DF e 4.425/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
Não se demonstra identidade material entre a decisão reclamada e as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal e apontada como paradigma. [...]”

Referido posicionamento igualmente vem sendo adotado em precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL A RESPEITO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DO APELANTE DE CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 QUE PREVÊ PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09. APÓS 30/06/2009, INCIDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, SEM MAIS ALTERAÇÕES EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR, Acórdão nº 1515168-1, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 30/08/2016, DJ 12/09/2016) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADI'S 4425 E 4357. QUESTÃO DE ORDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA LEI 11.960/2009 SOMENTE PARA A ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL Nº 870.947/SE. PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC AOS DÉBITOS ANTERIORES A 30/06/2009. INCIDÊNCIA DO ARTIGO - F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960/2009 AOS DÉBITOS POSTERIORES À VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO RETROATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PRAZO PARA REGULAR PAGAMENTO DO PRECATÓRIO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188, STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E DO CPC/1973. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 85, § 8º DO CPC/2015. VALOR QUE REMUNERA O TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR, Acórdão nº 1559270-4, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 30/08/2016, DJ 13/09/2016) (grifo nosso)

Denota-se, por consequência, que a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, não possui efeito sobre as cobranças de valores feitas na seara administrativa (exceto quando o crédito estiver em fase de precatório ou RPV), permanecendo, neste tocante, em vigência o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, alterado pela Lei Federal nº 11.960/2009, o qual deve, por conta do princípio da legalidade, ser efetivamente aplicado pela Administração Pública.

Outra não foi a conclusão adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vislumbra na Nota/PGFN/CRJ Nº 872/2015, “in verbis”:

(...) apesar da imediata aplicabilidade da decisão proferida pelo STF na questão de ordem das ADI’s 4357 e 4425, vê-se que esta não surtirá efeito sobre as cobranças de valores feitas na seara administrativa. Isso pelo fato de que as normas impugnadas e declaradas inconstitucionais referem-se à atualização dos precatórios (condenações em face da Fazenda Pública, portanto), de forma que não regulam a incidência de juros e atualização monetária para a cobrança administrativa de créditos da fazenda pública (...)
(...)
Ressalta-se que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, permanece vigente, inclusive para fins de cobrança administrativa, exceto quando o crédito estiver em fase de precatório ou RPV. (...)” (grifo nosso)

Em virtude de tais circunstâncias, reputa-se que deve ser aplicado ao caso em apreço o teor do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, segundo o qual “haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Desta forma, os valores devidos ao servidor inativo devem ser atualizados monetariamente pela Taxa Referencial - TR, e os juros devem ser contados à taxa de 0,5% ao mês (índices aplicados às cadernetas de poupança)[1].

Por fim, registre-se que há possibilidade deste entendimento ser futuramente alterado, a depender da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal no mencionado Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, no qual, como dito, reconheceu-se a repercussão geral da “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009” (Tema nº 810), e o qual ainda se encontra, ao menos até o presente momento, pendente de apreciação.

Referências bibliográficas

CASA CIVIL – SISTEMA ESTADUAL DE LEGISLAÇÃO. Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&codIte.... Acessado em: 21/08/2017

JUSTIÇA FEDERAL – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO. Disponível em: http://jurisprudencia.trf1.jus.br/busca/. Acessado em: 21/08/2017

JUSTIÇA FEDERAL – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/pesquisa.php?tipo=1. Acessado em: 21/08/2017

JUSTIÇA FEDERAL – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO. Disponível em: https://www4.trf5.jus.br/Jurisprudencia/. Acessado em: 21/08/2017

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Disponível em: http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/10562012. Acessado em: 21/08/2017

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Disponível em: www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacaoenormas/documentos.../Nota%20872-15.pdf. Acessado em: 21/08/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em: http://dj.stj.jus.br/20100503.pdf. Acessado em: 21/08/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15850694/ag-1290771. Acessado em: 21/08/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JURISPRUDÊNCIA. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp. Acessado em: 21/08/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula. Acessado em: 21/08/2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Disponível em: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/legislacaoejurisprudencia/292839/area/249. Acessado em: 21/08/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – JURISPRUDÊNCIA. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/jurisprudencia. Acessado em: 21/08/2017


[1] Como lembrado no Parecer nº 386/2011 –PG/ALEP, de lavra do Procurador do Estado, Sr. Fábio Bertoli Esmanhotto, “(...) os índices (atualização e juros) utilizados são idênticos aos da caderneta de poupança, mas a forma de aplicação é diversa. Isto porque, conforme previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97, os juros devem incidir de forma simples (“uma única vez”), ou seja, não capitalizados. Aplica-se a atualização e os juros, mas sem qualquer capitalização”.

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