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há 11 meses
O dDireito do sServidor pPúblico pParanaense iInativo à cConversão em pPecúnia da lLicença eEspecial não usufruída e a possibilidade de cCorreção mMonetária
há 11 meses
Resumo O presente artigo demonstra, a... ...ministração Pública do Estado. Palavras-chave: Licença Especi... ...l; Pecúnia; Correção Monetária Da Licença EspecialLicença-prê... ...s Fundações Públicas Federais. Em âmbito estadual, os servido... ... estabelece em seu artigo 247: Art. 247. Ao funcionário estáv... ... setembro de 1996 – EC 20/98). Ao servidor já aposentado (in... ...perfectibilizando assim o ato. Pacificando o entendimento sob... ...m óbice legal à sua concessão. Além disso, os Ministros ente... ...nistração Pública, como se vê: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIV... ...ecúnia (dinheiro), como se vê: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIV... ...º e 5º Região – TRF-4 e TRF-5: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBL... ...e pacífica sobre este assunto. Da Ausência de Previsão Legal... ...imita a Administração Pública. Sobre o tema teria se manifest... ..., I da Constituição Federal).” Todavia, este posicionamento f... ...nças especiais não usufruídas. Do citado agravo do STF, vale ressaltar o seguinte excerto: (...) Ante o exposto, manifest... ...ruir do seu direito adquirido. Ressalta-se que o próprio Tri... ...o interna aos seus servidores. Da Necessidade de Previsão Orç... ...e Justiça no Enunciado nº 136: EMENTA: Tributário. Imposto de... ...ei de Responsabilidade Fiscal. Da possibilidade de atualizaçã... ...o ilícito por parte do Estado. Neste sentido, o posicionamen... ...endo Supremo Tribunal Federal: I. Medida cautelar em ação di... ...ária sobre os valores devidos. Dos índices que devem ser uti... ...o tecer algumas considerações. O mencionado art. 1º-F da Lei... ...ral nº 11.960/2009, prevê que: Art. 1o-F. Nas condenações imp... ...Parecer PGFN/CAF/Nº 359/2012): “(...) 46. Apesar de a lei em ... ...de requisitórios de pagamento. Consequentemente, é de se con... ...ede à expedição do precatório. De acordo com o Ministro Luiz ... ...eferencial - TR nesse período: “(...) O Supremo Tribunal Fede... ...o dada pela Lei nº 11.960/09.” Vislumbra-se que tal entendime... ... da expedição do requisitório. Nesse sentido, cita-se trecho... ...2/2016, na qual consignou que: “(...) 9. Na espécie, pela dec... ...pontada como paradigma. [...]” Referido posicionamento igualm... ...tado do Paraná, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECES... ..., DJ 13/09/2016) (grifo nosso) Denota-se, por consequência, q... ...do pela Administração Pública. Outra não foi a conclusão adot... .../CRJ Nº 872/2015, “in verbis”: (...) apesar da imediata apli... ...às cadernetas de poupança)[1]. Por fim, registre-se que há p... ...mento, pendente de apreciação. Referências bibliográficasCAS... ...uisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&codIte.... Acessado em: 21/08/2017 JUSTIÇA FEDERAL – TRIBUNAL REG... ...usca/. Acessado em: 21/08/2017 JUSTIÇA FEDERAL – TRIBUNAL REG... ...ipo=1. Acessado em: 21/08/2017 JUSTIÇA FEDERAL – TRIBUNAL REG... ...ncia/. Acessado em: 21/08/2017 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ...62012. Acessado em: 21/08/2017 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ...5.pdf. Acessado em: 21/08/2017 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ...3.pdf. Acessado em: 21/08/2017 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ...90771. Acessado em: 21/08/2017 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JUR... ...a.asp. Acessado em: 21/08/2017 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚM... ...umula. Acessado em: 21/08/2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D... ...a/249. Acessado em: 21/08/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... ...encia. Acessado em: 21/08/2017 [1] Como lembrado no Parecer n...
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Bruno Eberhard

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